Transparência

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Sobre a Lei 12.527 (Lei da Transparência)

Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Atendimento ao Cidadão (SIC)

Nosso setor de atendimeno e informação ao cidadão funciona de segunda a sexta entre 08:00 às 14:00 no endereço XXXXXXXXXXX – , XX / Olho D´Água Grande – Alagoas.

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